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  • Jaison Oliveira Neves - PSB
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    7ª LEGISLATURA - 2017 A 2020
    Presidente Atual
    Jaison Oliveira Neves
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VOCE É A FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL?


LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Número DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
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1544
1543
1542
1541
1540
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29 de MAIO

19h00

TERÇA - FEIRA