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    7ª LEGISLATURA - 2017 A 2020
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VOCE É A FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL?


LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0043


Data Inicial:

16/12/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAJATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Próxima Sessão

28 de AGOSTO

19h00

TERÇA - FEIRA